Agência reguladora de planos de saúde: as regras da ANS

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Antes de contratar, você pode consultar o registro e a avaliação de qualquer operadora no site da ANS. Veja a lista de operadoras de plano de saúde e o guia dos melhores planos de saúde.

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) foi criada pela Lei 9.961/2000. É uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com sede no Rio de Janeiro, responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar os planos de saúde em todo o país.

As regras que a ANS aplica partem da Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde, que vale para os contratos assinados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos antigos adaptados a ela. Em junho de 2026, a agência registrava 53,1 milhões de beneficiários em planos de assistência médica e 36,7 milhões em planos exclusivamente odontológicos.

• Define a cobertura mínima

  Mantém e atualiza o Rol de Procedimentos, a lista do que os planos são obrigados a cobrir.

• Limita o reajuste individual

  Aprova todo ano o percentual máximo de aumento dos planos médicos individuais e familiares.

• Fixa prazos de atendimento

  Determina em quantos dias úteis a operadora deve garantir consultas, exames e internações.

• Fiscaliza e pune

  Recebe reclamações, intermedeia a solução com a operadora e aplica penalidades quando a regra é descumprida.

• Avalia as operadoras

  Publica o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS), uma nota de 0 a 1, e índices de reclamação por operadora.

• Não define o preço de venda

  A ANS regula a variação das mensalidades, mas não o preço inicial de cada plano, que é definido pela operadora.

Carência é o tempo entre a assinatura do contrato e o direito de usar cada cobertura. A lei fixa só o prazo máximo: a operadora pode exigir menos, e muitas reduzem carências para quem vem de outro plano. Veja os detalhes em carência do plano de saúde e quando dá para contratar plano de saúde sem carência.

Quem já sabe que tem uma doença ao contratar deve informá-la na declaração de saúde. Nesse caso, a operadora pode aplicar a cobertura parcial temporária (CPT) por até 24 meses, que suspende apenas cirurgias, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade ligados a essa doença. Consultas e exames continuam cobertos. Entenda mais em doença preexistente e CPT.

Para trocar de plano sem cumprir carência de novo, existe a portabilidade de carências. O prazo mínimo no plano atual é de 2 anos na primeira portabilidade, 3 anos para quem cumpriu CPT e 1 ano para quem chegou ao plano atual por portabilidade. Em alguns casos, a carta de permanência ajuda a comprovar o tempo no plano anterior.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde está na RN 465/2021 e é atualizado pela ANS sempre que um procedimento novo é incorporado. Ele vale para a segmentação do contrato: ambulatorial, hospitalar, com ou sem obstetrícia, referência ou odontológica.

Desde a Lei 14.454/2022, o Rol é a referência básica da cobertura. Um tratamento fora da lista, prescrito pelo médico ou pelo dentista, deve ser coberto quando há comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal manteve essa regra no julgamento da ADI 7265 e fixou critérios técnicos para aplicá-la.

Para saber se um exame, terapia ou cirurgia específica tem cobertura, veja o que o plano de saúde cobre.

• Resposta ao pedido

  Pela RN 623/2024, a operadora responde de imediato nos casos de urgência, em até 5 dias úteis nos pedidos comuns e em até 10 dias úteis nos procedimentos de alta complexidade e internações eletivas. Respostas como "em análise" não contam.

• Negativa por escrito

  Se negar uma cobertura, a operadora deve informar o motivo por escrito, com a cláusula do contrato ou a norma que o justifica, mesmo sem pedido do beneficiário. Veja negativa de cobertura.

• Urgência e emergência

  A cobertura é obrigatória por lei. Depois de 24 horas da contratação, a carência não pode impedir esse atendimento.

• Plano individual ou familiar

  O reajuste anual não pode passar do teto aprovado pela ANS: 5,11% de maio de 2026 a abril de 2027, aplicado no mês de aniversário do contrato.

• Plano coletivo

  Nos planos empresariais e por adesão, o índice é negociado entre a operadora e o contratante, sem teto da ANS. Contratos com menos de 30 vidas recebem um índice único por operadora.

• Mudança de faixa etária

  O aumento por idade só pode ocorrer nas faixas e percentuais previstos no contrato. Nos contratos atuais, a última faixa começa aos 59 anos, e depois disso não há aumento por idade. Nos contratos antigos, a lei protege quem tem 60 anos ou mais e está no plano há mais de 10 anos.

• Plano odontológico individual

  Segue o índice de preços previsto no contrato e não o teto da ANS. Veja plano odontológico.

Saiba como conferir o cálculo e quando o aumento é abusivo em reajuste do plano de saúde, e veja como o preço muda com a idade em faixa etária do plano de saúde.

• Cancelamento a pedido: no plano individual ou familiar, o titular pode cancelar presencialmente, por telefone ou pela internet, e o cancelamento vale a partir do pedido. Veja cancelamento de plano de saúde.
• Rescisão pela operadora: no plano individual, só por fraude ou por falta de pagamento: atraso de mais de 60 dias, seguidos ou não, nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia. Nos contratos assinados desde 1º de dezembro de 2024, a operadora só pode cancelar depois de pelo menos duas mensalidades em atraso e de uma notificação que dê 10 dias para pagar. Durante a internação do titular, o contrato não pode ser suspenso nem rescindido.
• Demitido sem justa causa: quem pagava parte do plano da empresa pode mantê-lo, assumindo o valor integral, por um terço do tempo em que ficou no plano, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses. Veja plano de saúde para demitidos e aposentados.
• Aposentado: quem contribuiu por 10 anos ou mais pode manter o plano por tempo indeterminado; com menos tempo, mantém 1 ano para cada ano de contribuição.
• Recém-nascido: no plano com obstetrícia, o bebê entra como dependente sem carência se a inscrição for feita em até 30 dias do nascimento ou da adoção. Veja quem mais pode entrar em dependentes no plano de saúde.
• Imposto de Renda: as mensalidades pagas podem ser informadas como despesa médica na declaração. Veja plano de saúde no Imposto de Renda.

Outras escolhas do contrato também têm regras próprias: coparticipação, plano sem coparticipação, reembolso e enfermaria ou apartamento.

1. Fale primeiro com a operadora

   Registre o pedido ou a reclamação nos canais da operadora e anote o número de protocolo.

2. Guarde a resposta por escrito

   Em caso de negativa, a operadora deve entregar o motivo por escrito. Guarde também pedidos médicos e comprovantes.

3. Registre na ANS

   Use o Disque ANS (0800 701 9656), o formulário no site da agência ou um dos núcleos de atendimento. Pessoas com deficiência auditiva podem ligar para 0800 021 2105. Informe o protocolo da operadora.

4. Acompanhe a NIP

   A ANS notifica a operadora, que tem até 5 dias úteis para resolver problemas de cobertura e até 10 dias úteis para os demais casos.

5. Informe o resultado

   Depois do prazo, diga à ANS se o problema foi resolvido. Se não foi, a reclamação pode virar um processo contra a operadora.